Nova regra tira abono salarial de 12,7 milhões!

Adriana Fernandes

Brasília

19/07/2019 11h03

A proposta de reforma da Previdência aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados pode cortar o acesso de 12,7 milhões de trabalhadores ao abono salarial. A exclusão atingirá 54% dos 23,7 milhões dos atuais beneficiários do programa, que assegura hoje o valor de um salário mínimo anual aos trabalhadores que recebem, em média, até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o PIS/Pasep.

Com a proposta de reforma aprovada na semana passada, que ainda depende de votação em segundo turno na Câmara e mais dois turnos no Senado, o abono será concedido para quem ganha até R$1.364,43, valor calculado pelo critério previsto na Constituição que define a condição de baixa renda.

Proposta original era mais dura A proposta inicial de reforma enviada pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso limitava o direito ao recebimento do abono salarial aos trabalhadores cuja remuneração mensal média tivesse sido de até um salário mínimo. Na prática a proposta inviabilizava o recebimento do abono para 94% dos trabalhadores atualmente beneficiados, mas o relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP), subiu a linha de corte para R$ 1.364,43. Apesar dos destaques apresentados em plenário na tentativa de remover essas barreiras à concessão do benefício, o texto foi aprovado na Câmara tal como proposto pelo relator, garantindo uma economia de R$ 76,4 bilhões em dez anos.

Objetivo é reduzir desigualdade

O benefício do abono, cujo desenho atual tem origem na Constituição Federal de 1988, visava à complementação de renda dos trabalhadores formais de baixa remuneração, com rendimento médio mensal de até dois salários mínimos. O objetivo declarado da política era o da redução da pobreza e diminuição da desigualdade entre os trabalhadores de mais baixos salários. O poder de compra do salário mínimo na época de sua regulamentação, em 1990, era substancialmente inferior ao do salário mínimo vigente desde 2010. O salário mínimo em dezembro de 2018 tinha poder de compra quase três vezes superior ao vigente em dezembro de 1990. 

TST afirma que foi um equívoco dizer que a Reforma Trabalhista geraria empregos!

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira disse em reportagem para a BBC News Brasil que foi um equívoco afirmar que a Reforma Trabalhista geraria empregos. 

Na entrevista divulgada essa semana, Brito Pereira afirmou que “Sabidamente ela (Reforma Trabalhista) não consegue criar empregos”. O presidente do TST continuou falando que a geração de empregos só seria possível com “O desenvolvimento da economia, a estabilidade da economia, o fomento à produtividade, à produção, é a atração a investimentos, enfim, algo que está fora da competência da Justiça do Trabalho.”. 

Entretanto, a lei foi aprovada com a promessa de gerar 6 milhões de vagas de emprego. Porém de 2017 até hoje, o país tem 13 milhões de pessoas desempregadas, a taxa ficou em 12,3% entre março e maio deste ano, dados do IBGE, antes de 2016, esse número não chegava a dois dígitos. 

Em outras palavras, mais uma vez, os trabalhadores foram enganados por governos que não se importam com o bem-estar do povo. 

Fonte: www.seebma.org.br

CSP-Conlutas aprova resolução para intensificar luta contra reforma da Previdência essa semana e denuncia ‘acordão’

Lutar contra reforma da Previdência e denunciar ‘acordão’ que pretende acabar com aposentadoria dos trabalhadores

Após um processo muito difícil e com muita crise entre o governo e o parlamento, o texto da reforma da Previdência foi aprovado na Comissão Especial da Câmara Federal. Evidentemente que todo o tipo de fisiologismo foi utilizado nesse processo, inclusive a compra de deputados federais a peso de ouro, como os R$ 40 milhões liberados pelo governo para que votassem a favor do relatório. A versão aprovada é ainda pior que as anteriores, mantém a essência do ataque aos trabalhadores, além de proteger os interesses do agronegócio, isentando os ruralistas de pagar sua contribuição.

As negociações na superestrutura, efetivamente, não deram nenhum resultado. Na essência, o projeto mantém o aumento da idade mínima, do tempo de serviço e a redução dos salários pela mudança de cálculo para a aposentadoria. Isso é a prova mais do que concreta de que não há nada para se negociar nessa reforma conforme nossa Central vem afirmando constantemente.

Porém, a aprovação do projeto na Comissão Especial só foi possível por uma armação política e um grande acordão que envolve o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deputados do Centrão, os governadores – incluindo PT, PSB, PCdoB e PDT – e parte da cúpula das Centrais Sindicais através de parlamentares do Solidariedade e PSC. A postura dos governadores da dita esquerda é um verdadeiro crime contra os trabalhadores e não tem outro nome que não seja traição! Buscando administrar a crise fiscal dos seus estados, atacam os trabalhadores em benefício do capital, defendendo a aprovação da reforma e preparando os ajustes fiscais nos estados.

É preciso denunciar essa tentativa de acordo, que joga contra a luta dos trabalhadores para derrotar a reforma da Previdência. Quem negocia, trai! Não há negociação com o governo e/ou com esse parlamento que mude o caráter regressivo dessa reforma. O único caminho para a classe trabalhadora é derrotar esse projeto.

A solução para crise econômica não passa pela aprovação de qualquer reforma na Previdência, como propagandeia o governo e toda a grande mídia. As Centrais Sindicais não devem participar de negociações em torno da reforma que retire direitos dos trabalhadores. É necessário fazer uma Auditoria Pública e suspender imediatamente o pagamento da dívida pública, que consome mais de 40% de todo o orçamento público, bem como cobrar a dívida das empresas devedoras ao INSS. Por isso, nossa luta é para derrotar o PEC 06/2019 na sua íntegra.

Já nos primeiros 6 meses, o governo Bolsonaro tem enfrentado um crescente processo de lutas, iniciado com a Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora em 20 de fevereiro, 8 de março, 22 de março e amplos atos de rua contra a reforma e os cortes na Educação em 15 e 30 de maio, e a greve geral de 14 de junho. Nesses processos, a CSP-Conlutas cumpriu um papel importante, impulsionando a unidade e enfrentamento com outros setores. A resistência da nossa classe sob um governo de ultradireita recém eleito prova que a classe trabalhadora não foi derrotada, resiste e continua em sua mobilização.

Neste sentido, a aprovação do relatório na Comissão Especial não significa de maneira nenhuma que a reforma está concluída. Ao contrário, a luta ainda está em curso. Por isso, é preciso apostar na mobilização permanente contra a reforma da Previdência e todas as políticas de ataques de Bolsonaro e desse Congresso Nacional, como os cortes na educação e o pacotão de privatizações

A continuidade da luta neste momento deve ser com uma forte presença em Brasília na semana de 08 a 12 de julho, quando a Câmara Federal pretende votar o relatório da Comissão Especial em primeiro turno no plenário.

Considerando a análise acima, a reunião da Coordenação Nacional da CSP-CONLUTAS de 5, 6 e 7 de julho de 2019 orienta sua base para o seguinte calendário de mobilização:

Semana de 08 a 12 de Julho – Jornada de Lutas em Brasília:

Organizar ações no Distrito Federal para pressionar os deputados no Congresso Nacional a votarem contra a Reforma da Previdência.

• 12 de julho: Participar do ato público da juventude em Brasília, garantindo uma forte presença na atividade e organizar uma coluna própria da CSP-Conlutas junto com as organizações estudantis de base da Central, movimento sindical e popular. Neste sentido, devemos priorizar movimentação de Brasília, cidades próximas, Goiás, Minas Gerais e setores que já estão organizando suas caravanas em diversos estados do país.
• Participar de todas as atividades em Brasília, convocadas pelos setores do funcionalismo e educação na porta dos ministérios e gabinetes dos deputados.
• Nos estados, realizar atos públicos unitários com as centrais Sindicais, juventude e movimentos populares no dia 12 e durante o início da semana realizar pressão nos aeroportos.

Manter a pressão e luta nas cidades/estados no mês de julho e agosto:

Além dessas orientações, é preciso elaborar cartazes, outdoor e todo material possível de denúncia dos deputados que votaram a favor da reforma na Comissão Especial e mesmo aqueles que já se manifestaram a favor da reforma.

Seguir o trabalho de conscientização das bases através da coleta de assinaturas do abaixo-assinado, que será entregue pelas centrais sindicais no Congresso Nacional no dia 13 de agosto.

13 de agosto:

Participar das ações no dia 13 de agosto que está sendo preparado pelos setores da educação, como a CNTE, construindo fortes atos nos estados, como foram os atos do 15M e 30M. Chamar as centrais sindicais a além de se somarem aos atos e greve da educação, construírem ações unificadas com os outros setores, para que este dia se transforme num dia de greve geral no país. Só a luta direta dos trabalhadores será capaz de criar as condições para derrotar esta reforma. Por isto é necessário uma nova greve geral e um Ocupa Brasília para impedir a consumação deste crime contra a classe trabalhadora!